Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves: quem tem direito e como solicitar

A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves é um direito garantido por lei — mas muitas pessoas ainda não sabem disso e acabam pagando um valor que não precisariam pagar.

Este benefício está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, e tem como objetivo aliviar a carga tributária de quem enfrenta doenças que exigem tratamentos contínuos ou limitam a capacidade de trabalho.

Quem tem direito à isenção do IR por doença grave

A isenção é concedida a aposentados, pensionistas ou reformados que possuam diagnóstico de alguma das doenças reconhecidas pela lei, como:

• Câncer (neoplasia maligna)

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Cardiopatia grave

• Nefropatia grave

• Hepatopatia grave

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Espondiloartrose anquilosante

• Tuberculose ativa

• Contaminação por radiação

• Fibrose cística, entre outras.

Mesmo quem já está aposentado há anos pode requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, desde que comprove a condição de saúde e o enquadramento legal.

Documentos necessários para o pedido

O primeiro passo é obter um laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, Estado ou Município.
Além disso, são analisados:

• Comprovantes de aposentadoria ou pensão;

• Declarações de Imposto de Renda dos últimos anos;

• Relatórios médicos e exames atualizados;

• Documentos pessoais e CPF.

Com esses documentos em mãos, é possível realizar o pedido administrativo de isenção junto à Receita Federal. Em casos de negativa injusta, o pedido pode ser reavaliado judicialmente, com fundamentação técnica e segura.

Como funciona o processo

O processo de isenção é gratuito na esfera administrativa e, se feito corretamente, evita atrasos e indeferimentos.
Por isso, contar com orientação jurídica especializada é essencial para garantir que toda a documentação esteja adequada e que os direitos do contribuinte sejam respeitados.

No caso de negativa indevida, o advogado pode ingressar com ação judicial para reconhecer o direito e buscar o reembolso dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Por que muitas pessoas não sabem desse direito

Grande parte dos aposentados desconhece a isenção por falta de divulgação e por acreditar que o benefício só é concedido a quem foi recentemente diagnosticado.
Mas isso não é verdade — mesmo quem já teve a doença e se encontra em tratamento ou recuperação pode ter direito à isenção e restituição retroativa.